Por Yasmin de Souza Barsch, advogada
A reforma tributária sobre o consumo abre um período de transição em que os tributos atuais convivem com os novos. A convivência gera controvérsias sobre a interpretação das regras e exige adaptações nos procedimentos fiscais e operacionais das empresas.
A Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. O valor ainda depende de fixação pelo Senado Federal. Nesse cenário, ganha relevância a discussão sobre os efeitos financeiros da convivência entre os tributos.
Uma das questões em debate é a possível inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS na base de cálculo do ICMS. A hipótese poderá elevar o imposto estadual devido a partir de 2027, mesmo sem alteração de suas alíquotas.
O cronograma da transição tributária
O cronograma prevê a substituição do PIS e da Cofins pela CBS em 2027. O IBS será cobrado à alíquota de 0,1% em 2027 e 2028.
O ICMS permanecerá em vigor até 2032, com redução gradual das alíquotas a partir de 2029. Nesse período, uma mesma operação poderá estar sujeita aos três tributos. Isso gera dúvidas sobre a composição das bases de cálculo e os impactos na carga tributária.
O que está em disputa na base de cálculo
A controvérsia envolve o artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, que define o “valor da operação” como base de cálculo do ICMS. Discute-se se essa expressão também abrange os valores do IBS e da CBS, o que ampliaria o montante devido pelos contribuintes.
É preciso distinguir as sistemáticas de cálculo. O ICMS é calculado “por dentro”, pois integra a própria base de cálculo e o preço da operação. O IBS e a CBS seguem o modelo “por fora”, com valores apurados separadamente e excluídos de suas próprias bases.
O artigo 12 da Lei Complementar nº 214/2025 determina a exclusão do IBS e da CBS de suas respectivas bases. Entre 2026 e 2032, o ICMS e o ISS também ficarão fora da base dos novos tributos.
A legislação, porém, não disciplinou expressamente a situação inversa, ou seja, a inclusão ou exclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. Isso abre espaço para interpretações diferentes sobre o alcance do “valor da operação” previsto na Lei Kandir.
Argumentos de contribuintes e fiscos estaduais
Para os contribuintes, o IBS e a CBS são obrigações tributárias próprias, com valores destacados separadamente e destinados ao Fisco. Por isso, a inclusão na base do ICMS contrariaria a lógica de transparência da reforma.
Segundo essa tese, há fundamento também nos princípios da Emenda Constitucional nº 132/2023, como transparência e simplicidade (artigo 145, § 3º, da Constituição Federal) e neutralidade. A inclusão poderia ampliar a incidência do ICMS sobre valores de outros tributos, com possíveis distorções nos preços e nos custos das operações.
As administrações tributárias estaduais entendem que o valor da operação abrange tudo o que é cobrado do adquirente, inclusive os tributos incorporados ao preço. Esse argumento justificaria a inclusão do IBS e da CBS na base do imposto estadual.
As Secretarias da Fazenda de São Paulo e de Minas Gerais manifestaram entendimento favorável à inclusão quando os tributos forem efetivamente exigíveis. Afastam a inclusão durante 2026, em razão do caráter experimental da cobrança.
Decisões judiciais já divergem em SP
As primeiras decisões judiciais apresentam soluções opostas, inclusive no Judiciário paulista. Em setembro de 2026, a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu a favor da inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS e rejeitou o pedido que buscava afastar a exigência.
No mês seguinte, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos adotou entendimento divergente. A decisão concedeu parcialmente a segurança e reconheceu o direito à exclusão do IBS e da CBS da base do ICMS a partir de 2027.
A divergência evidencia a insegurança jurídica da implementação da reforma. Empresas sujeitas à mesma legislação poderão receber tratamentos judiciais distintos. Isso dificulta a definição de estratégias fiscais e a estimativa dos custos tributários.
Recuperação de valores e estratégias de recolhimento
Em caso de judicialização, é preciso observar as condições para recuperar os valores recolhidos. O artigo 166 do Código Tributário Nacional condiciona a restituição de tributos de encargo transferível a terceiros à comprovação de que o contribuinte suportou o ônus ou à autorização de quem o suportou.
Em decisão favorável à exclusão, a Justiça paulista reconheceu a possibilidade de compensação após o trânsito em julgado. A compensação fica sujeita à verificação desses requisitos na esfera administrativa.
Também é preciso avaliar como recolher o ICMS durante a ação. Há três caminhos descritos pela autora:
- Liminar favorável: permite recolher sem a parcela controvertida, mas expõe o contribuinte a cobrança futura se a decisão for revertida.
- Depósito judicial integral: suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas mantém os recursos vinculados ao processo até sua resolução.
- Recolhimento integral do ICMS: evita os riscos do não pagamento da parcela controvertida. Exige maior desembolso e sujeita a recuperação futura às condições do artigo 166 do CTN.
O que as empresas devem fazer antes de 2027
Com 2027 próximo e sem entendimento judicial consolidado, as empresas devem identificar as operações potencialmente atingidas. Também devem dimensionar os impactos econômicos da inclusão e avaliar medidas judiciais preventivas.
A antecipação dessas análises pode ajudar na revisão de preços, contratos e procedimentos fiscais. Isso dá mais previsibilidade ao planejamento empresarial na transição tributária.