A Andersen Ballão Advocacia realiza em Curitiba, no dia 4 de novembro, o evento gratuito “Gestão Estratégica de Terceiros, Prevenção de Passivos Trabalhistas”. O encontro será das 8h30 às 10h30, na sede do escritório, com inscrições antecipadas pela plataforma Sympla.

A programação é presencial e tem como público empresários, gestores de recursos humanos e responsáveis pelas áreas jurídica e de contratos. Participam os advogados Daniele Esmanhotto Duarte e Rafael Fazzi, especialistas em Direito Trabalhista.

Contratos mal acompanhados podem gerar passivos

A contratação de empresas terceirizadas e de profissionais por pessoa jurídica (PJ) pode expor negócios a passivos trabalhistas elevados. Isso ocorre quando os contratos não refletem as condições reais da prestação dos serviços ou quando os fornecedores descumprem obrigações legais. Dependendo das irregularidades, os custos podem incluir multas e condenações judiciais.

O evento vai apresentar os principais fatores que podem levar à responsabilização das contratantes. Entre eles estão a inadimplência trabalhistas das prestadoras e o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos com PJs. Também serão abordados mecanismos de fiscalização, revisão contratual e práticas de gestão para reduzir a exposição a processos.

Uma das fragilidades mais comuns é a falta de acompanhamento das obrigações dos fornecedores, segundo Daniele. Quando a prestadora deixa de pagar seus empregados, a tomadora pode responder de forma subsidiária pelas verbas devidas. A ausência de documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos agrava a situação.

“Quando você tem um contrato de terceirização mal acompanhado, mal executado, pode ficar exposto e se colocar numa posição muito frágil”, afirma Daniele.

Vínculo reconhecido na Justiça gera cobranças retroativas

Outro ponto de atenção é a contratação de PJs quando a decisão considera apenas a economia com encargos. Segundo Rafael Fazzi, o reconhecimento judicial do vínculo pode gerar cobranças retroativas. Entre elas estão férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS com multa, eventuais horas extras e contribuições previdenciárias.

“Em contratos longos e bem remunerados, esse passivo pode superar com folga o valor economizado”, destaca Rafael.

Fiscalização e contratos exigem atenção

Para reduzir a exposição, Daniele recomenda avaliar a idoneidade dos fornecedores antes da contratação. Também orienta manter fiscalização contínua das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O evento discutirá ainda proteção contratual, exigência de garantias e cuidados com saúde e segurança dos terceirizados.

“Quando você tem um empregado direto, tem o domínio, tem os documentos, sabe o que está sendo feito e o que não está. Se o contrato de terceirização é mal acompanhado, há uma vulnerabilidade por falta de documentação, de comprovações de pagamento e por irregularidades”, explica Daniele.

Nas contratações de PJs, o cuidado com a rotina de trabalho é fundamental para preservar a autonomia contratual. Práticas como subordinação hierárquica e controle de jornada podem indicar relação de emprego.

Rafael orienta que os contratos estabeleçam escopo, entregas e responsabilidades compatíveis com o serviço. Os procedimentos internos devem respeitar essas condições.

“Em uma ação, o que pesa não é o papel, mas a forma como a relação foi efetivamente vivida”, ressalta Rafael.

Julgamento no STF pode alterar cenário jurídico

A programação inclui o julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema discute a competência para analisar alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços. Também trata da distribuição do ônus da prova e dos parâmetros de licitude na contratação de autônomos e PJs.

A validade da terceirização, inclusive na atividade-fim, já foi reconhecida pela Corte na ADPF 324. Ainda há, porém, questões a definir sobre essas modalidades contratuais.

Segundo Rafael, a relevância do julgamento está nos critérios que orientarão futuras decisões.

“A tese terá efeito vinculante, mas não deve representar uma liberação irrestrita. O que estará em jogo é a forma como as empresas terceirizam, inclusive por meio de PJs”, pontua Rafael.

Até que o STF defina a questão, as ações abrangidas pela controvérsia podem seguir nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Depois do julgamento, ficam suspensas nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Revisão antecipada reduz risco de litígios

Enquanto houver indefinição jurídica, a revisão antecipada dos contratos e dos procedimentos internos pode ajudar a identificar irregularidades. Para Daniele, o trabalho deve incluir a adequação dos contratos à execução dos serviços e o acompanhamento das obrigações dos fornecedores.

“É importante que o empresário, quando contrata um PJ, esteja atento à gestão, ao dia a dia, para não comprometer os elementos que caracterizam a autonomia desse profissional”, orienta Daniele.