O governo federal publicou na última quarta-feira (4) a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.

O tributo foi criado pela Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. Ele incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O que é o Imposto Seletivo

Conhecido como “Imposto do Pecado”, o IS substituirá parte da tributação hoje feita pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A MP cria um regime temporário de transição. As alíquotas são calculadas a partir das taxas atuais do IPI, com fatores de conversão.

Segundo o governo, o objetivo é preservar o nível de tributação durante a implementação do novo sistema. As regras definitivas valem a partir de 2028.

Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027

As principais alíquotas previstas são:

• Bebidas açucaradas: 2,6%
• Cervejas de malte: 4,2%
• Vinhos e espumantes: 8% para a maior parte dos produtos
• Outras bebidas alcoólicas: alíquotas que podem chegar a 24%, conforme o produto
• Produtos fumígenos: 37,5%, com cobrança de 66,7% para cigarros e cigarrilhas, além de parcela específica de R$ 3,50 por maço
• Loterias e concursos de prognósticos: 0,5%
• Bens minerais extraídos: alíquota zero até dezembro de 2027

Veículos e critérios ambientais

A MP também fixa critérios de sustentabilidade e eficiência energética para veículos, aeronaves e embarcações. As alíquotas dos automóveis variam conforme características técnicas e ambientais, como potência, eficiência energética e tecnologias de propulsão.

Terão alíquota zero, observadas as condições legais, veículos comprados por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e modelos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O imposto não incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes. Também ficam de fora determinados veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Impactos para o setor empresarial

O IS exigirá atenção de empresas industriais e comerciais que produzem, importam ou vendem os bens alcançados. Embora o governo informe que as alíquotas de transição preservam o nível atual de tributação, mudanças nas bases de cálculo e nos critérios de incidência podem exigir adequações fiscais, contábeis e de formação de preços.

A MP prevê mecanismos para equilibrar a tributação de produtos nacionais e importados. Aumentos na arrecadação estimada do IS serão compensados por reduções na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e vice-versa.

O governo também anunciou o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ela prorrogaria temporariamente o IPI até a plena aplicação do novo imposto, para evitar interrupção da tributação de determinados produtos.

Regras definitivas e tramitação no Congresso

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas. Elas devem valer a partir de 1º de janeiro de 2028.

A MP já tramita no Congresso e pode receber emendas parlamentares até 10 de novembro de 2026. A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A previsão de arrecadação com o IS em 2027 é de R$ 41,9 bilhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).