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Reforma do Código Civil preocupa empresas e investidores no Senado

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Foto: magnific

A reforma do Código Civil, em análise no Senado, enfrenta resistência de juristas diante da possibilidade de votação ainda em 2026. Os questionamentos envolvem a segurança jurídica e os efeitos das mudanças nas relações empresariais.

Para as empresas, o ponto de atenção está nas regras contratuais, nos critérios de responsabilidade civil e nas condições que orientam negociações e investimentos de longo prazo.

O Projeto de Lei (PL) 4/2025 prevê alterações em mais de 900 artigos e a inclusão de aproximadamente 300 dispositivos na legislação vigente desde 2002.

Revisão de contratos e conceitos indeterminados preocupam

Mudanças nas hipóteses de revisão de contratos e o uso de conceitos jurídicos indeterminados podem comprometer a previsibilidade das obrigações entre empresas. O alerta é do advogado Eduardo Suchodolak, especialista em Contencioso e Arbitragem da Andersen Ballão Advocacia.

Na avaliação dele, a extensão das alterações exige exame cuidadoso dos efeitos sobre acordos comerciais. Isso vale sobretudo para operações com compromissos financeiros prolongados.

“A segurança jurídica dos contratos é determinante para que as empresas consigam avaliar riscos, planejar investimentos e administrar suas obrigações”, explica Suchodolak.

Projeto recebeu 893 emendas no Senado

De autoria do senador Rodrigo Pacheco, o projeto recebeu 893 emendas. Ele está sob análise de uma comissão temporária, com relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.

A quantidade de propostas de alteração é um dos fatores que alimentam a resistência à tramitação acelerada, já que o texto original pode sofrer modificações substanciais antes da votação. A principal preocupação é o tempo disponível para examinar a versão consolidada e identificar possíveis incompatibilidades com outras normas em vigor.

Riscos para as empresas

Um dos pontos de divergência é a possibilidade de maior intervenção judicial em contratos. Isso ocorre especialmente quando uma das partes pede a revisão ou o encerramento de obrigações já assumidas.

Segundo Suchodolak, mudanças nesses critérios podem afetar a distribuição de responsabilidades entre contratantes e a eficácia das garantias negociadas.

Em operações de fornecimento, distribuição e prestação de serviços, a revisão das condições pactuadas pode repercutir no equilíbrio econômico dos acordos. Também pode gerar controvérsias sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de descumprimento.

O uso de conceitos jurídicos indeterminados também merece atenção, pois deixa maior margem de interpretação aos tribunais. Conforme o advogado, aplicar critérios distintos a situações semelhantes tende a dificultar a estimativa dos resultados de processos e a influenciar negociações extrajudiciais.

“A falta de parâmetros objetivos pode aumentar a judicialização e dificultar a solução de conflitos entre empresas”, pontua Suchodolak.

Dependendo da redação aprovada, essas questões devem repercutir em estratégias de defesa, acordos e mecanismos contratuais de resolução de controvérsias.

Direito Digital e responsabilidade civil

A proposta contempla mudanças que podem alcançar atividades em plataformas eletrônicas e relações comerciais pela internet. Para Suchodolak, será preciso examinar a compatibilidade das novas disposições com normas específicas já aplicáveis, principalmente quanto à responsabilização por danos e ao tratamento de informações.

Empresas que usam sistemas digitais para vender produtos, contratar serviços ou interagir com consumidores poderão ter de reavaliar procedimentos internos. Isso dependerá do alcance das obrigações no texto definitivo.

Próximos passos da tramitação

O PL 4/2025 permanece na comissão temporária do Senado, cujo prazo de funcionamento foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Antes de eventual votação em plenário, o relator deverá apresentar seu parecer ao colegiado, considerando as emendas recebidas.

Se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso a Câmara proponha alterações, a matéria retornará ao Senado para nova apreciação.

Diante desse calendário, Suchodolak recomenda que as empresas identifiquem os contratos e as atividades potencialmente alcançados pela proposta. A atenção deve ser maior nas operações de maior exposição financeira e nas relações comerciais contínuas. O levantamento pode ajudar a definir prioridades de acompanhamento e avaliar futuras revisões de instrumentos jurídicos, se as alterações forem aprovadas.

“O acompanhamento da reforma deve considerar quais mudanças poderão afetar diretamente as operações da empresa, evitando decisões baseadas em regras que ainda estão em discussão”, orienta Suchodolak.

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