Morar fora do Brasil sem comunicar oficialmente a Receita Federal pode gerar consequências tributárias que muitos brasileiros desconhecem. Mesmo vivendo e recebendo renda em outro país, quem não formaliza a chamada Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) continua sendo considerado residente fiscal no Brasil e pode acabar sujeito à tributação sobre rendimentos obtidos no exterior.

O tema ganha relevância em um momento de aumento da mobilidade internacional de brasileiros e avanço dos mecanismos globais de fiscalização financeira. Atualmente, acordos internacionais de compartilhamento de dados permitem que autoridades tributárias identifiquem movimentações bancárias e contas mantidas em outros países.

O número de brasileiros no exterior ultrapassou 4,9 milhões de cidadãos em 2023, segundo estimativa do Ministério das Relações Exteriores, um crescimento de 8,8% em relação ao ano anterior. Mantido o ritmo atual, a tendência é que esse contingente já supere os 5 milhões em 2026. Os principais destinos da comunidade brasileira no exterior são Estados Unidos, Portugal, Paraguai, Reino Unido e Japão.

Os Estados Unidos concentram aproximadamente 2,08 milhões de brasileiros. Em seguida aparecem Portugal, com cerca de 513 mil pessoas, Paraguai, com aproximadamente 263 mil, Reino Unido, entre 120 mil e 150 mil, e Japão, com cerca de 100 mil brasileiros residentes.

Dados da Receita Federal mostram que o Paraná está entre os cinco estados com maior número de mudanças de domicílio fiscal para o exterior. Ainda assim, o volume de declarações formalizadas nos últimos anos é considerado baixo diante da quantidade de brasileiros que deixam o país, o que levanta dúvidas sobre o número de pessoas em situação irregular junto ao Fisco.

Para explicar como funciona a Declaração de Saída Definitiva, os riscos da dupla tributação e as possibilidades de regularização, o Economia PR Drops conversou com Leonardo Lacerda, advogado especialista em tributação internacional. Confira:

O Paraná está entre os cinco estados com mais mudanças de domicílio fiscal para o exterior. Por que tanta gente sai sem avisar a Receita?

Leonardo: O principal motivo é o desconhecimento. A maior parte das pessoas não sabe o que é Declaração de Saída e que precisa fazer a mudança do endereço fiscal junto à Receita Federal. Além disso, existem muitos mitos sobre essa mudança: as pessoas acham que vão perder direitos no país, que vão ficar sem CPF ou perder conta em banco no Brasil. Mas, na verdade, a saída fiscal é um direito, um benefício que a pessoa tem para não precisar declarar no Brasil a renda obtida no exterior e pagar uma dupla tributação.

O que é a Declaração de Saída Definitiva e quem é obrigado a entregá-la?

Leonardo: A DSDP é basicamente a última declaração de renda que o contribuinte faz, considerando até o último dia em que estará no Brasil e, neste mesmo documento, informará à Receita Federal a saída do país. É uma medida recomendada para quem vai se mudar para o exterior, recebendo renda, e não quer ter que pagar imposto nos dois endereços.

Quem não entregou a declaração pode acabar pagando imposto no Brasil e no país onde mora. Como isso acontece na prática? Qual é o procedimento padrão da Receita Federal em casos de irregularidades?

Leonardo: O padrão da Receita Federal varia de acordo com a irregularidade cometida, mas sempre começa com uma intimação da Receita Federal ou do Banco Central questionando, por exemplo, a transferência de valores entre países ou a manutenção de conta de residente no exterior sendo um não residente. Afinal, para a Receita, a pessoa continua residindo no Brasil. Depois da intimação, verificando que há um saldo devedor de impostos, esse valor pode ser cobrado com multas e, caso não seja pago, pode haver execução judicial, incluindo penhora de bens e bloqueio de valores em conta bancária. O caso ainda pode chegar a uma ação penal por sonegação fiscal, porque o contribuinte não declarou essas rendas no exterior e tampouco comunicou ao país a saída. E tudo isso pode ser evitado com a Declaração de Saída.

Quem fica no Brasil recebendo dinheiro de um parente que vive no exterior também corre algum risco?

Leonardo: Atualmente, a doação do exterior para o Brasil é isenta. Então, quem recebe os valores pode declarar como doação e não precisará pagar nada. A questão envolve quem fez esses envios, porque caso esse valor seja rastreado de volta para essa pessoa e ela seja considerada residente no Brasil, justamente por não ter feito a Declaração de Saída, precisará declarar esses valores, já que toda renda obtida no mundo deve ser declarada no Brasil enquanto não houver a formalização da saída fiscal.

Como se regularizar hoje? Dá para negociar as multas acumuladas?

Leonardo: A regularização ocorre justamente através da Declaração de Saída e, então, é feita uma análise caso a caso, verificando a data em que a pessoa deixou o país para avaliar se vale a pena uma declaração em dia ou retroativa, entre outras possibilidades. Se houver multas pendentes, às vezes é possível resolver com uma declaração retroativa e, em casos de valores expressivos, também existem possibilidades de negociações e parcelamentos para regularizar a situação.

A Receita consegue identificar brasileiros no exterior que movimentam contas no Brasil sem ter feito a declaração?

Leonardo: Sim. Além disso, a Receita Federal possui convênios com diversos países, através do CRS e do FACTA, para troca de informações visando identificar contas no exterior. Havendo nessas contas valores não declarados, é possível que sejam cobrados impostos sobre eles, com possíveis bloqueios cadastrais caso a dívida não seja paga.

Para quem está fora do país e ainda não sabe se precisa declarar: qual é o primeiro passo?

Leonardo: Buscar informação e ajuda de um especialista. Ainda são poucos os profissionais que trabalham com saída fiscal atualmente, mas não é recomendável fazer esse processo sem apoio especializado, principalmente nos casos de pessoas que já vivem fora do país há mais tempo e precisam regularizar a situação. Existem muitos casos de contribuintes que tentaram resolver sozinhos e acabaram criando uma dívida ainda maior.