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Reforma Tributária: por que setembro de 2026 será um mês decisivo para as empresas do Simples Nacional

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Foto: magnific

Por Marili Enderle, Gestora de Controladoria na Safegold

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, já deixou de ser um projeto distante e passou a ser uma realidade, exigindo ações concretas das empresas brasileiras agora em 2026.

Em setembro, os pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional precisarão fazer uma importante escolha para o ano de 2027, escolher como querem apurar os novos impostos CBS e IBS. Neste mês o empresário precisará escolher como irá recolher os novos tributos por dentro ou por fora.

A decisão que deve ser planejada

Em setembro entre os dias 1º e 30, abre-se a janela decisória que muda a lógica do planejamento tributário para pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional.

Pela primeira vez, a opção pelo Simples não ocorrerá em janeiro, como era tradicionalmente, mas em setembro do ano anterior, essa mudança, formalizada pela Resolução CGSN nº 186/2026, foi criada para organizar a chegada da reforma dentro do regime simplificado.

Nessa janela, as empresas optantes do Simples Nacional precisarão tomar uma decisão inédita: como recolherão o IBS e a CBS a partir de 2027.

Na primeira opção, os novos tributos permanecem dentro da guia única (DAS), seguindo o modelo tradicional. Na segunda opção, o regime híbrido, o IBS e o CBS serão apurados separadamente, fora do DAS, enquanto IRPJ, CSLL, CPP e IPI seguem recolhidos dentro do Simples.

Essa escolha deve ser muito bem planejada. Empresas que optarem pelo regime híbrido (segunda opção) para IBS e CBS passam a gerar créditos tributários integrais para seus clientes, um diferencial competitivo relevante para quem vende principalmente para empresas maiores, que dependem desses créditos para reduzir sua própria carga tributária. Em troca, essa opção implica em uma maior complexidade operacional e apuração separada dos tributos.

Quem não se manifestar dentro do prazo não ficará sem opção, mas perde a opção de escolha: a regra padrão mantém a empresa no modelo integral, com os tributos recolhidos dentro da guia única, no primeiro semestre de 2027.

Uma nova oportunidade de escolha surge apenas em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre, o que pode significar meses de desvantagem competitiva para negócios que dependiam da geração de créditos.

Mas é importante reforçar: após realizada a escolha em setembro, o contribuinte poderá cancelá-la até o último dia de novembro de 2026. Após esse prazo, a opção será considerada irretratável e permanecerá válida até a próxima janela de escolha, prevista para março de 2027.

Essa mudança pode ser extremamente crítica para algumas empresas, onde podem ganhar ou perder competitividade, por isso é indispensável que algumas decisões e planejamentos sejam feitos, baseadas em dados concretos sobre faturamento, relacionamento com clientes, capacidade dos sistemas fiscais internos.

Empresas que tratarem esse período como mera formalidade correm o risco de operar em desvantagem, seja por possíveis penalidades evitáveis, seja por perder a chance de repassar créditos tributários a clientes estratégicos. Este momento pode ser crítico e exigirá menos improviso e mais planejamento ativo das empresas.

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