A Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (Seia) assume atribuições de apoio técnico e operacional às ações de governança digital, proteção de dados e segurança da informação do Governo do Paraná. A mudança foi estabelecida por decreto que altera dispositivos do regulamento da pasta, aprovado pelo Decreto nº 12.863.

A nova estrutura prevê uma área específica para a segurança de dados, responsável por coordenar e integrar as atividades técnicas do tema. O setor terá duas coordenadorias, uma de governança e proteção de dados e outra de segurança da informação.

O secretário da Inovação e Inteligência Artificial, Marcos Stamm, afirma que a vinculação da governança de dados fortalece a integração das políticas de transformação digital e amplia a capacidade técnica do Estado.

“A governança de dados é fundamental para garantir que o Paraná avance na transformação digital com segurança, responsabilidade e eficiência. Ao reunir essa estrutura na Seia, fortalecemos a articulação técnica e a proteção das informações públicas, criando bases mais sólidas para o desenvolvimento de soluções inovadoras e para a melhoria dos serviços oferecidos à população”, disse Stamm.

O que a Seia passa a fazer

A atuação da Seia inclui o fornecimento de informações, estudos e relatórios técnicos. Inclui também subsídios para a elaboração de diretrizes, políticas, normas e procedimentos sobre proteção de dados e segurança das informações governamentais.

A Secretaria dará suporte ao acompanhamento de riscos e incidentes e à integridade, confidencialidade e disponibilidade de sistemas e bases de dados. O apoio se estende às ações de conformidade e continuidade operacional.

A estrutura inclui ainda o incentivo à capacitação de servidores e a conscientização sobre boas práticas em proteção de dados, governança digital e segurança da informação. Outro eixo é o monitoramento dos mecanismos de controle aplicáveis aos sistemas e às bases de dados pessoais sensíveis do Estado.

Suporte ao Conselho de Governança Digital

A diretoria também prestará suporte técnico e operacional ao Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). O órgão é vinculado à Casa Civil e tem caráter consultivo, normativo e deliberativo.

Sua finalidade é desenvolver e acompanhar políticas e diretrizes estratégicas para a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a segurança da informação no Estado.

O Governo já conta com a Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados. As atribuições da Seia vão fortalecer as ações nessa área.

Com a reorganização, a Seia passa a ter uma estrutura administrativa dedicada ao suporte especializado dessas atividades. O objetivo é contribuir para a articulação e o acompanhamento das iniciativas no âmbito do Governo do Paraná.

Alinhamento à Lei nº 23.025/2026

A iniciativa está alinhada ao artigo 5º da Lei nº 23.025/2026. A norma estabelece que o Estado deve preservar o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e classificados.

A lei veda a transferência integral desses dados a entidades privadas, salvo quando o capital for integralmente constituído pelo Estado.

“A vinculação da governança de dados à Seia reforça o papel estratégico da pasta na agenda tecnológica do Paraná, que reúne inovação, inteligência artificial e, agora, também a segurança e a proteção de dados. A medida amplia a integração entre essas áreas e fortalece a atuação do Estado na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento tecnológico, com responsabilidade e segurança”, ressaltou Stamm.