Por Guilherme Henrique Cóta, head de Controladoria da Safegold

A medida provisória do Imposto Seletivo foi publicada em 4 de novembro, e a cerveja de malte vai passar de 3,9% de IPI para 4,2% de Seletivo. A diferença vem de um fator de conversão que busca compensar mudanças na base de cálculo. É nessa troca que a margem da sua empresa pode mudar.

Três decisões chegam à mesa do empresário antes de fevereiro: o preço, os contratos e o estoque. Elas importam para quem fabrica, importa, distribui ou compra em volume bebidas, cigarros, veículos ou outros produtos alcançados pelo Seletivo. Com as alíquotas publicadas, já é possível começar a fazer a conta item por item.

A Medida Provisória 1.399 parte das alíquotas atuais do IPI e aplica fatores de conversão para compensar diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos.

A compensação considera parâmetros médios por categoria. A margem de cada empresa, porém, depende dos produtos, dos clientes e do que os contratos permitem repassar.

A medida estabelece regras transitórias para 2027. O governo tem até 31 de maio de 2027 para encaminhar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028.

Na minha leitura, preservar a arrecadação no conjunto não significa preservar a carga de cada produto ou a margem de cada empresa. Por isso, eu trataria a neutralidade como hipótese e testaria item por item.

O primeiro motivo está na lei. A Lei Complementar 214/2025, no art. 12, § 2º, exclui o IPI da base do IBS e da CBS, e o Seletivo não aparece entre essas exclusões. Já o art. 153, § 6º, IV, da Constituição determina que o Seletivo integre as bases do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.

Uma conta simples, com números hipotéticos, mostra o efeito isolado na CBS. Pense em R$ 100 de produto com imposto de 10%. Com IPI, o imposto é de R$ 10, a CBS de 11,3% incide sobre R$ 100 e soma R$ 11,30, e a nota fecha em R$ 121,30.

Com Seletivo de 10%, o imposto continua em R$ 10, mas a base da CBS sobe para R$ 110, a CBS vai a R$ 12,43 e a nota fecha em R$ 122,43. A conta deixa de lado o IBS, o ICMS e outras particularidades da nota fiscal.

A alíquota sobre o produto é a mesma, mas o total aumenta R$ 1,13. Para quem tem direito ao crédito integral da CBS e não credita IPI, essa diferença volta na apuração e o custo fica em R$ 110 nos dois casos.

Para quem compra sem crédito, ela pode ficar no custo. A pergunta útil, portanto, é quem compra de você e quanto crédito esse cliente de fato aproveita. A análise completa precisa refazer também as bases dos demais tributos.

Nas operações em que o IPI já integrava a base do ICMS, como prevê o art. 155, § 2º, XI, da Constituição, um Seletivo de mesmo valor pode preservar esse componente.

Nas demais, a entrada do novo imposto pode alterar o ICMS, conforme a operação. Nos produtos com alíquota por unidade, a conta muda de forma, e o Seletivo continua na base da CBS.

O segundo motivo é a alíquota publicada. A base do IPI considera componentes tributários que não necessariamente estarão na base do Seletivo, e pelo art. 417, § 4º, da LC 214 o ICMS e o ISS ficam fora da base do Seletivo até o fim de 2032.

Para compensar essas diferenças, a MP prevê fatores de conversão de 1,00 a 1,25. A cerveja de malte passa de 3,9% para 4,2%, o vinho comum de 6,5% para cerca de 8%, diversos destilados de 19,5% para cerca de 24% e a cachaça de 16,25% para cerca de 20%. Para automóveis, o fator é de 1,21.

Os percentuais dependem da classificação fiscal e das regras dos anexos, e os fatores poderão ser reduzidos por decreto, observadas as condições legais e os mecanismos de ajuste de arrecadação previstos na MP.

Nos automóveis, a alíquota varia conforme propulsão, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade. A simulação precisa considerar as características de cada modelo, além da classificação fiscal.

Como os fatores usam parâmetros médios, a carga efetiva pode ficar acima ou abaixo da atual em determinados produtos. Comparar só a porcentagem nova com a antiga pode induzir a erro; a decisão exige refazer a carga total por item.

O efeito muda conforme a posição da empresa na cadeia. Quem fabrica deve separar as vendas por tipo de cliente. Para quem toma crédito integral da CBS e não credita IPI, o custo tributário pode ficar equivalente, embora o valor da nota e o fluxo de caixa mudem.

O cliente que hoje aproveita crédito de IPI é outro caso: pelas premissas do exemplo, o custo dele pode passar de R$ 100 para R$ 110, porque o Seletivo não gera crédito próprio.

Na venda a quem compra sem crédito, pesa a decisão de repasse. No exemplo, o total passa de R$ 121,30 para R$ 122,43, alta de cerca de 0,93%. Imagine uma empresa hipotética que venda só a esse público, com R$ 50 milhões de receita anual e lucro antes de IRPJ e CSLL de 5%, ou R$ 2,5 milhões.

Para manter o total da operação em R$ 121,30, o preço do produto antes dos tributos cairia de R$ 100 para cerca de R$ 99,07. Mantidos o volume, os demais custos e as condições tributárias, essa redução representaria cerca de R$ 465 mil por ano, ou 18,6% do lucro. Repassar a diferença preserva o preço líquido, mas pode reduzir o volume. A decisão precisa considerar a margem de contribuição de cada item.

Quem distribui ou revende pode recuperar a CBS adicional como crédito, quando tiver direito a ele, e nesse caso o efeito pesa mais no caixa do que na margem. O Seletivo tem incidência única e não gera crédito próprio, conforme o art. 410 da LC 214, mas isso não quer dizer custo adicional integral para todo revendedor.

Se a empresa hoje aproveita crédito de IPI na compra, como pode ocorrer com industriais ou equiparados, esse é o ponto a examinar primeiro, porque a troca pelo Seletivo pode elevar o custo efetivo de aquisição.

Quem importa precisa olhar os fatores adicionais de ajuste previstos no art. 8º da MP: 1,17 para determinadas categorias de veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Uma bebida com alíquota inicial de 8% pode chegar a 11,6%, antes dos demais tributos da importação.

Vale refazer o custo antes de fechar os pedidos. Já quem vende ao consumidor final e aproveita integralmente os créditos pode recuperar a CBS adicional da compra, mas o custo ainda pode mudar pelo preço do fornecedor, pela carga efetiva do produto ou pelo ICMS.

Nesse caso, o dado mais importante é a elasticidade dos principais itens: quanto de volume se perde a cada ponto de aumento.

O calendário pede atenção ao caixa de janeiro e fevereiro. A Constituição manda zerar o IPI em 2027, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O Seletivo segue as regras de anterioridade e, pelo art. 19 da MP, produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Para cobrir o intervalo, o governo anunciou em 3 de novembro que vai enviar uma PEC para manter o IPI nesses setores em janeiro. A PEC não faz parte da MP, e tanto ela quanto a conversão da MP dependem do Congresso, cuja sessão legislativa termina em 22 de dezembro.

Há ainda um ponto jurídico. O art. 62, § 2º, da Constituição disciplina os efeitos de medidas provisórias que instituem ou aumentam impostos. Na minha leitura, a aplicação dessa regra à MP merece acompanhamento, sobretudo se a conversão não ocorrer até 31 de dezembro. Isso não significa adiamento automático para 2028; a conclusão depende da interpretação jurídica sobre a natureza das regras editadas.

Eu projetaria o caixa do primeiro trimestre em três cenários: a manutenção temporária do IPI em janeiro, caso a PEC seja aprovada; a ausência dessa regra transitória, com revisão da tributação no intervalo; e uma alteração do calendário ou das condições de cobrança do Seletivo.

Cada cenário pode mudar preços, margens e capital de giro, e as simulações devem acompanhar a legislação que estiver em vigor.

Há cinco providências para pedir à equipe nesta semana. A primeira é listar os itens atingidos, com a classificação fiscal de cada um. Pelo art. 409 da LC 214, o Seletivo alcança veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos, concursos de prognósticos e fantasy sport.

A MP prevê exceções e tratamentos específicos, como determinadas categorias de veículos, alíquota zero para bens minerais em 2027, regras transitórias para bebidas e fumígenos e reduções para pequenos produtores de bebidas alcoólicas.

Junto da lista, vale pedir a participação de cada item na receita e na margem de contribuição, separada por tipo de cliente e canal de venda. É ali que aparece a exposição econômica e a decisão sobre onde repassar.

A segunda é montar a planilha de carga por item, com o IPI atual, quando houver, o Seletivo previsto na MP e as bases de ICMS, IBS e CBS refeitas conforme a operação, incluindo a substituição de PIS e Cofins.

terceira é revisar os contratos que atravessam a virada do ano e ver quem assume a diferença tributária nos pedidos faturados em janeiro, fevereiro e março.

A quarta é avaliar os estoques antes de antecipar compras, porque uma corrida para comprar pode aumentar o capital de giro e o custo financeiro.

A quinta é definir quem confere a apuração do Seletivo todo mês, já que a MP prevê apuração assistida e consequências para o contribuinte que não se manifestar nos prazos legais.

Até março de 2025, a Safegold já tinha estruturado mais de 300 empresas e, desde setembro daquele ano, mantém um Comitê da Reforma Tributária. Para as empresas dessa cadeia, a conta que importa agora é como essa diferença chega ao preço.